MPPE REQUERE AFASTAMENTO DO PREFEITO DE TRINDADE E DO DIRETOR DA FUMAP POR DÉBITO DE QUASE R$ 3,2 MILHÕES

Nesta segunda-feira, dia 12 de agosto, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar pelo afastamento dos cargos do prefeito de Trindade, Antônio Éverton Soares Costa, e do gerente do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões (Fumap), Antônio Marcos Delmonde Leite.

O MPPE também requereu o bloqueio judicial dos bens dos dois, junto com os bens das gestoras dos Fundos Municipais de Saúde, Suênia Santos, e de Assistência Social, Rosilene de Lucena, a fim de garantir o ressarcimento de um débito de R$ 3,2 milhões causado pelos réus ao instituto previdenciário municipal.

A Promotoria de Justiça de Trindade também requereu, em caráter definitivo, que os réus sejam condenados pelas práticas de atos de improbidade administrativa que geram danos ao erário público e atentam contra os princípios da administração pública.

Caso venham a ser condenados, os agentes públicos estão sujeitas a penas como perda da função pública, ressarcimento dos valores aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

Entenda o caso

As irregularidades foram identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que fiscalizou os repasses de recurso ao Fumap no ano de 2016. As contribuições patronais devidas pela Prefeitura e pelos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social, que deveriam ter sido pagas para garantir a saúde financeira do instituto previdenciário, foram repassadas a menor. O Tribunal de Contas também apontou que houve descontos dos salários dos próprios servidores que também não chegaram ao Fumap.

O gerente do fundo previdenciário, por sua vez, foi omisso, no entendimento do MPPE, ao não cobrar dos responsáveis pelo repasse o envio da totalidade das verbas previdenciárias arrecadadas; e ainda teria contratado uma empresa fornecedora de sistema contábil e folha de pagamento sem licitação.

“O débito previdenciário causou inegável prejuízo ao erário municipal, uma vez que Trindade deverá arcar com o pagamento de juros e multas decorrentes da inadimplência da dívida durante a gestão do prefeito e do gerente. Os requeridos também violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal ao transferir dívida para gestões subsequentes, comprometendo o equilíbrio financeiro da administração seguinte”, resumiu a promotora de Justiça Luciana Castelo Branco, no texto da ação.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Fonte: Ministério Público de Pernambuco

Link da matéria: http://mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/11426-trindade-mppe-requer-na-justica-afastamento-do-prefeito-e-do-diretor-do-fundo-municipal-de-aposentadorias-e-pensoes-por-debito-de-quase-r-3-2-milhoes

VEREADOR DE CEDRO É PRESO EM OPERAÇÃO DA PF QUE APURA DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO E FRAUDES

O vereador do município de Cedro, Miguel Inocêncio Leite (PTB) foi preso temporariamente na quinta-feira, dia 08 de agosto, durante a operação ‘Octopus’, da Polícia Federal em Pernambuco. Essa ação é um desmembramento da Operação Chofer, realizada em maio deste ano, na Prefeitura de Cedro e na residência do prefeito, para apuração de desvio de recursos públicos na cidade.

A operação ‘Octopus’ visa apurar a prática dos crimes de frustração, fraudes em licitações, peculato e lavagem de dinheiro. “A Prefeitura de Cedro recebia recursos do Governo Federal para pode investir na manutenção das viaturas e também na questão da reforma de prédios da prefeitura. Esses recursos eram feitas as licitações em empresas fantasmas com pessoas que tinham se quer condições financeiras e nem também tinha uma empresa fixa que desenvolvia essas atividades. E essas atividades eram devolvidas via de regra as terras do prefeito, onde essas viaturas eram feitas. Então tudo era feito de uma forma a tentar que esses recursos fossem desviados”. explicou o assessor da Polícia Federal, Giovani Santoro.

Ao todo, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, sendo um deles na Câmara Municipal de Cedro, e outros dois nas residências do vereador MIGUEL INOCÊNCIO LEITE, 56 anos e de CÍCERO MANOEL FIGUEIREDO, (FOTO AO LADO), que estaria sendo utilizado como laranja e que não tinha vínculos com a prefeitura. As duas prisões foram temporárias e após o interrogatório e o cumprimento das diligências, ambos foram liberados.

O vereador está afastado do exercício do cargo por 30 dias, conforme determinação do Juiz Estadual da Comarca de Serrita.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Blog do Silva Lima

OPERAÇÃO DA PF PRENDE “GERENTES” DO PCC QUE MOVIMENTAVAM R$ 1 MILHÃO POR MÊS

Segundo as investigações, o núcleo financeiro da facção criminosa era responsável por recolher, gerenciar e financiar recursos para cometer crimes nos estados de Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Acre, Roraima, Pernambuco e Minas Gerais.

Dos 30 mandados expedidos, 18  foram cumpridos essa semana nos sete estados que estão no alvo da operação. A PF também busca cumprir outros 55 mandados de busca e apreensão.

Entre os suspeitos, a PF informou que oito já cumprem pena em presídios -3, em São Paulo, 1 em Mato Grosso do Sul e mais 4 no Paraná.

INVESTIGAÇÃO

O núcleo financeiro do PCC investigado se estabeleceu na Penitenciária de Piraquara, no Paraná. Os membros do grupo, segundo as investigações iniciadas em fevereiro deste ano, gerenciava as contribuições para a atuação da facção criminosa em âmbito nacional.

Os pagamentos -também chamados de “rifas”- eram feitos em contas bancárias e, de maneira intercalada, dificultavam o seu rastreamento. Foi identificada uma movimentação de aproximadamente R$ 1 milhão por mês nas 400 contas bancárias usadas pelos criminosos.

Todas as contas suspeitas e espalhadas pelo país foram bloqueadas. Com o dinheiro, os criminosos adquiriam armas de fogo, drogas, além do transporte e da manutenção da estadia de integrantes e familiares de membros da facção em locais próximos aos presídios.

Os suspeitos deverão responder na Justiça pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa, entre outros delitos.

A operação, batizada com o nome de Cravada, faz uma referência a uma jogada de xadrez. “Ela visa sufocar as reações das lideranças de facções criminosas, atingindo os núcleos importantes de comunicação e de gerenciamento financeiro”, informou a PF por meio de nota.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Yahoo Notícias

EIKE BATISTA É PRESO NOVAMENTE EM OPERAÇÃO DA LAVA JATO NO RIO DE JANEIRO

O empresário Eike Batista foi preso na manhã desta quinta-feira, dia 8 de agosto, em operação da Lava Jato, no Rio de Janeiro. Dois mandados de prisão, expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, são cumpridos nesta manhã, além de cinco de busca e apreensão.

Eike, que chegou a ser o homem mais rico do Brasil, foi preso pela primeira vez em 2017 e permaneceu detido por cerca de três meses. Ele permaneceu detido por cerca de três meses, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, até seguir para prisão domiciliar por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

O pedido de prisão foi expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal.

Condenado a 30 anos por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, o empresário foi preso em janeiro de 2017. Três meses depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Eike cumprisse a pena em casa.

Na operação de hoje, segundo a PF, o objetivo é buscar provas sobre manipulação de capitais e lavagem de dinheiro.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Correio 24 Horas/Isto É

EXCLUSIVO!!! AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE CADASTRO BIOMÉTRICO EM OURICURI

Aconteceu na tarde dessa quinta-feira, 01 de agosto no auditório da Câmara de Vereadores de Ouricuri uma Audiência Pública para a discussão sobre a importância do cadastramento biométrico, especialmente na área da 82ª Zona Eleitoral, que compreende os municípios de Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena.

A Audiência teve início às 16 horas e contou com as presenças dos vereadores Adelúcia Cleia Feitoza, presidete da Casa Rodrigo Castor, Cícero de Euclídes, Iran Severo, Everaldo Valério e Delvânia Sobral, os secretários municipais de educação, Eliane Guedes, de Administração Romildo Ramos e de agricultura Ideval Alves, que representou o prefeito Ricardo Ramos, que participava de uma reunião no mesmo horário em Recife.

Estiveram presentes ainda o ex vereador e ex vice prefeito, também ex prefeito Benedito Lourenço, atual presidente da Associação das Pessoas com Deficiência de Ouricuri, Ednaldo Coriolano, presidente da COPATO, Thiago Magalhães, chefe da Polícia Científica de Ouricuri, funcionários do TER do estado e de Ouricuri, membros do cartório eleitoral, além do deputado estadual de Ouricuri, Antonio Fernando.A Audiência foi comandada pelo presidente do TER – PE o desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho e o vice presidente e corregedor do TER, Itamar Pereira Júnior, os quais explanaram sobre a importância da biometria, não só para as eleições mas também para a cidadania, pois sem o cadastramento biométrico não será possível votar e se não votar o cidadão terá o CPF cancelado e ficará impossibilitado de exercer seus direitos de cidadão.

Durante a Audiência, com a finalidade de diminuir a burocracia, o presidente Agenor Ferreira vetou a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de residência na hora do cadastramento, falou da ampliação do prazo final para os cadastros e ainda disse que verá a possibilidade de ampliar os horários de atendimento, inclusive com a possibilidade de disponibilizar o sábado para biometria de pessoas que residam na zona rural.

Confira outras imagens da “Audiência Pública”Ao final da audiência o presidente do TRE falou com exclusividade à nossa reportagem, confira: (entrevista a Emanoel Cordeiro para a Rádio grande Serra FM)

Ouvimos ainda o vice presidente, que tem ramificações em Ouricuri, por ser parente do empresário e presidente do PMDB em Ouricuri Marcelo Cavalcante, vamos ouvir.

O secretário Municipal de Agricultura Ideval Alves, representante do prefeito no evento, se comprometeu em ajudar com pessoal e computadores nas secretarias do município realizando a biometria para que Ouricuri atinja o objetivo do TRE em atingir 100% dos eleitores cadastrado no prazo, ouça a afirmação do secretário.

Também ficou definido que haverão postos de cadastramento das 8 às 13 horas na câmara de veradores, no CEUs Centro Unificado de Artes e Esportes a partir de segunda-feira, dia 5 das 8 às 13 horas , assim como na secretaria de Assistência Social também das 8 às 13 horas no centro administrativo de Ouricuri.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Rádio grande Serra FM – Programa Tribuna Livre

CORREGEDORIA DASDS INVESTIGA TRÊS DELEGADOS EM PERNAMBUCO

Delegada Patrícia Domingos e representantes da Adeppe em coletiva

Três delegados são alvos de Processos Administrativos Disciplinares Especiais (PADEs) aberto pela Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social (SDS). São investigados Patrícia Domingos, que esteve à frente da extinta Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), alvo de polêmica ao ser fechada; Wedja de Andrade e Silva e Casimiro Ulisses de Oliveira e Silva, ex-titulares da Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Dprim). A informação foi publicada no Boletim Geral da SDS da terça, dia 30 dejulho.

Esses processos duram entre 60 e 90 dias e as punições variam de multa, suspensão até a exclusão. Em nota, a Corregedoria disse que esses procedimentos se basearam em relatórios circunstanciados da correição extraordinária, elaborados pela Corregedoria, e em relatório do controle externo concentrado das atividades policiais, produzido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A Corregedoria ressalta que os PADEs serão conduzidos de forma técnica e imparcial, com a garantia do espaço à ampla defesa e ao contraditório.

Em relatório encaminhado à SDS, a 25ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, por meio de seu Núcleo de Investigação Criminal (NIC), aponta “ausência de gestão de autos e de controle de tramitação” dos inquéritos sob responsabilidade dessas delegacias, que foram incorporadas ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). O levantamento do MPPE informa, por exemplo, que 249 inquéritos sob responsabilidade da Decasp estavam prescritos, ou seja, não houve condução em tempo hábil, conforme os prazos legais.

Entre as irregularidades, também são apontadas desorganização cartorária, falta de controle de procedimentos e investigações sem diligências. O relatório evidencia ainda que 75,92% de todos os inquéritos da Decasp não eram relativos a crimes contra a administração pública, mas a outros tipos de delitos, como falsidade ideológica, estelionato e furto. Em outro relatório, desta vez elaborado pela Corregedoria, foram analisados 427 inquéritos da antiga Decasp. Desses, 63,23% estavam sem qualquer movimentação há anos.

Em coletiva de imprensa realizada ontem, Patrícia Domingos disse que não foi notificada da sindicância, nem do PADE. “Eu soube pela imprensa. Fui realmente pega de surpresa. O que posso afirmar categoricamente é que não cometi irregularidade alguma. Minha reputação e o meu histórico profissional falam por mim para que nenhuma acusação desse tipo possam manchar minha imagem. Acionei o advogado para que ele proveja a minha defesa”, disse.

Segundo o presidente da Associação dos Delegados de Pernambuco (Adeppe), Bruno Bezerra, os delegados Wedja de Andrade e Silva e Casimiro Ulisses de Oliveira e Silva não querem se pronunciar para não se expor. “Recebemos com muita estranhesa a instauração desses PADEs e estamos dando todo o suporte para que possamos verificar o que está por trás de tudo isso”, disse.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro-Radar de Notícias/Folha PE

LULA É ABSOLVIDO EM PROCESSO DE CONTRATOS EM ANGOLA COM ODEBRECHT

Lula é absolvido em processo de contratos em Angola com Odebrecht

O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu nesta quarta-feira (24), absolver o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da acusação de organização criminosa e lavagem de dinheiro em um dos processos que apuram o suposto favorecimento da Odebrecht em contratos em Angola (África). O sobrinho do ex-presidente Taiguara Rodrigues dos Santos também foi absolvido de parte das acusações.

Na decisão, o magistrado entendeu que parte das acusações já foram feitas em outra denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), que também envolve contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o governo de Angola. Vallisney também entendeu que não foram apresentadas provas de que o ex-presidente teria vínculo com um contrato da Obebrecht Angola e a empresa Exergia, uma das acusações que constava na denúncia.

“Diante dessa litispendência parcial, deve ser absolvido sumariamente o acusado Luiz Inácio Lula da Silva do delito de participação em organização criminosa”, decidiu o juiz.

A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente “jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida antes, durante ou após exercer o cargo de presidente da República”.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/ Agencia Brasil

EM NOTA, DEFESA DO PREFEITO DE GRANITO CHAMA DE PREMISSA EQUIVOCADA DECISÃO DO TCE-PE

Após esse blog divulgar uma notícia de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) julgou ILEGAIS contratações por prazo determinado de 18 profissionais da saúde pelo prefeito de Granito-PE, João Bosco Lacerda de Alencar (PT) como ilegal, a defesa do executivo divulgou uma nota, comentando a decisão e afirmando que a multa no valor de R$ 33.360,00 (trinta e três mil e trezentos e sessenta reais), está alicerçada em premissa equivocada lançada pelo Eminente Conselheiro de Contas Substituto.

Leia na íntegra

Em atenção à imprensa e à sociedade, em virtude de notícias veiculadas nessa data acerca do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em relação às contratações temporárias do exercício de 2018 perpetradas pela Administração Pública Municipal de Granito/PE, o Escritório Luís Gallindo Advocacia vem esclarecer que:

A decisão exarada pela Corte de Contas que julgou irregular as contratações temporárias e aplicou, em face do Sr. João Bosco Lacerda de Alencar, atual Prefeito do Município de Granito/PE, multa no valor de R$ 33.360,00 (trinta e três mil e trezentos e sessenta reais), está alicerçada em premissa equivocada lançada pelo Eminente Conselheiro de Contas Substituto.

Argumentou-se que as contratações estariam eivadas de vícios, e que a sua concretização constituiria ofensa à outra deliberação daquele Tribunal.

Contudo, conforme demonstrado na peça de defesa, as irregularidades apontadas configuram meros vícios formais, e que foram sanadas pela Administração Pública Municipal, na forma e no tempo determinados pelo Tribunal. Ademais, importa também esclarecer que não houve descumprimento de qualquer deliberação da Corte, de modo que não se justifica a aplicação de multa em valor tão exacerbado.

Assim, cientes de sua atuação pautada no respeito aos princípios orientadores da atividade administrativa, o Exmo. Prefeito do Município de Granito/PE, Sr. João Bosco Lacerda de Alencar, APRESENTARÁ, dentro do prazo legal, a medida recursal cabível com vista a reverter por completo o referido julgamento.

Recife/PE, 24 de julho de 2019.

LUÍS GALLINDO ADVOCACIA 

TCE-PE JULGA ILEGAIS CONTRATOS DE JOÃO BOSCO NA PREFEITURA DE GRANITO E APLICA MULTA DE R$ 33.360,00

Em sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) realizada em 11 de julho de 2019, a Segunda Câmara do órgão julgou ILEGAIS contratações por prazo determinado de 18 profissionais da saúde pelo prefeito de Granito-PE, João Bosco Lacerda de Alencar como ilegal.  A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE dessa terça-feira (23)

O conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho não acompanhou a Proposta de Deliberação do Relator Adriano Cisneiros e destacou pontos que o fez julgar ilegal a contratação do chefe do executivo de Granito.

– Não haver fundamentação fática idônea a justificar a excepcionalidade constitucionalmente exigida (anexos I e II)

– O descumprimento do art. 22, parágrafo único, inciso IV da LRF (anexos I e II).

– Ausência dos instrumentos contratuais (anexo II).

Em razão das irregularidades discriminadas, o TCE-PE aplicou multa ao prefeito João Bosco no valor de R$ 33.360,00 (trinta e três mil trezentos e sessenta reais), valor que deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, o montante será destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet do TCE-PE.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/ Cariri Filho

FIRMADO O TAC PARA A FESTA DO GESSO 2019 EM TRINDADE

Aconteceu nessa tarde de terça-feira, dia 23 de julho a reunião com a Promotora de Justiça, Dra. Luciana Carneiro Castelo Branco, para a celebração de TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), para a realização da FESTA DO GESSO 2019, que acontecerá na cidade de Trindade, nos dias 26 e 27 de julho, na Avenida Central.

CONFIRA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:

Tac 2019

Ficando, portanto, definido a proibição como a comercialização de bebidas em garrafas de vidro dentro do circuito, o não abuso de sonorização quanto ao uso de “Paredões”, instituição de horário para início e término da festa nos dois dias. Na sexta das 18h às 2 horas e 30 e no sábado das 16 horas às 2 horas e 30 minutos, e outros termos que constam no novo TAC.

Segundo a o promotora, cabe aos agentes envolvidos cumprirem suas obrigações, não só aquelas instituídas no instrumento assinado por todos, bem como as atribuições rotineiras de cada órgão. Ao Ministério Público cabe fiscalizar o cumprimento do termo.

Como já divulgado, a Festa da Capital do Gesso será realizada na praça de eventos, ao lado da Prefeitura de Trindade. O local já começou a receber a estrutura adequada. Será também instalada na localidade, a Tenda da Saúde, a praça de alimentação, palcos, iluminação, entre outros.

Para o secretário de Administração Charles Gerlanne, o planejamento e a ordem são importantes para a segurança de todos que vivenciarão as festividades. “Vamos trabalhar todos unidos para que as festas ocorram com a tranquilidade que todos nós esperamos”, disse.

Além da Promotora Dra Luciana Carneiro Castelo Branco, e do secretário Charles, estiveram presentes na sala de audiência do Ministério Público, o Majó do 9º BPM- Moura, do Corpo de Bombeiros Majó Francinaldo, o comandante Abonael Melo Tinôco da Silva (193), o assessor Jurídico Dr Valtencí Assunção, o Chefe da Guarda Municipal, representantes do Conselho Tutelar, Raimundo Rufino e Gilvan Andrade, da Vigilância Sanitária Jofran, e da assessoria de Comunicação da Prefeitura a jornalista Ana Abrantes.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/ Assessoria de Comunicação – PMT

TCE-PE PEDE REJEIÇÃO DAS CONTAS DE 2016 DO EX-PREFEITO DE SANTA FILOMENA

O Tribunal de Contas  do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apresentou um recurso e pediu a rejeição das contas do ex-prefeito de Santa Filomena, Gildevan Melo, referente ao ano de 2016. O recurso pede a anulação do parecer prévio, da prestação de contas do ex- prefeito.

Segundo o TCE, restou evidenciado no Relatório de Auditoria, que, ao final do exercício de 2016, a disponibilidade de caixa líquida dos Recursos não Vinculados foi negativa em R$ 7.326.923,57, item 3.4.1 do Relatório de Auditoria, e mesmo diante desse cenário, o Município de Santa Filomena contraiu despesas novas, despesas essas que deveriam ter sido evitadas nos dois últimos quadrimestres do exercício em tela, no montante de R$ 65.759,46, em desacordo com o art. 42, da LRF, item 5.4 do Relatório de Auditoria.

O processo das Contas de Gestão do Fundo Municipal de Previdência de Santa Filomena – TCE-PE n° 17100336-6 – Acórdão T.C. n° 1628 /2018, julgado irregular, com aplicação de multa e débito para o Prefeito, que apresentou entre as consideradas a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores, patronal e dos termos de parcelamentos de forma integral e intempestiva para o RPPS, ponto 8.3 do Relatório de Auditoria, nos seguintes termos: “CONSIDERANDO que se constatou que as contribuições retidas dos servidores da Prefeitura e da cota parte patronal foram repassados com atraso e sem a cobrança dos devidos encargos à conta do RPPS, em flagrante afronta ao art. 61, §§ 3º e 4º da Lei Municipal nº 139/2005, de 10 de outubro de 2005 (item 2.1.2 do RA); CONSIDERANDO que o Sr. Pedro Gildevan Coelho Melo, na condição de Prefeito, deixou de recolher aos cofres da Previdência Municipal, o montante de R$ 969.278,96 (item 2.1.3 do RA); CONSIDERANDO que a Prefeitura deixou de realizar pagamentos de diversas parcelas do Termo de Parcelamento de débitos previdenciários celebrado com o FUNPRESANTA, no montante de R$ 814.927,60, gerando juros e multas a serem pagos da ordem de R$ 167.662,17, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Previdenciário de Santa Filomena (item 2.1.4 do RA)

O tribunal recomendou:

“EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Filomena a rejeição das contas do (a) Sr(a). Pedro Gildevan Coelho Melo, relativas ao exercício financeiro de 2016”.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Por Filó Noticias

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS NOTÍCIAS REFERENTES A UMA AÇÃO CIVIL CONTRA O PREFEITO CLEOMATSON

Sobre as notícias referentes a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Pernambuco, os advogados do Prefeito Cleomatson Vasconcelos esclarecem que nem o Prefeito, nem eles foram notificados oficialmente sobre a ação e, ainda, que o MM. Juiz determinou ao MPPE que apresente as provas que faz menção na ação, sob pena de extinção do processo.

De tal forma, somente com as provas, será possível uma análise dos fatos mencionados na ação. Além disso, ao contrário do que pretendem as matérias falaciosas, o Prefeito não corre qualquer risco de afastamento imediato do seu cargo, pois, com toda certeza, o Poder Judiciário haveria de inocentar o Prefeito, por não haver irregularidades que justifiquem o seu afastamento.

Assessoria de Imprensa do Prefeito Cleomatson Vasconcelos.

Após a publicação da notícias, em contato com o prefeito Cleomatson Vasconcelos por telefone, o mesmo afirmou que o processo refere se ao antigo gestor e por ele está na administração do município, foi citado, porém admite que o processo é destinado ao município por meio do CNPJ e não há contra sua gestão atual, nenhuma  irregularidade e sua assessoria está preparando uma matéria dando o real parecer sobre a situação.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias

MORO DEVE IR À CÂMARA NESTA TERÇA-FEIRA PARA EXPLICAR MENSAGENS DIVULGADAS POR SITE

Ministro da Justiça Sérgio Moro durante fala em comissão do Senado em 19 de junho. — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, deve participar de uma audiência nesta terça-feira, dia 02 de julho, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para explicar as mensagens atribuídas a ele em conversas com procuradores da Operação Lava Jato e publicadas pelo site The Intercept Brasil.

O site tem revelado o teor de mensagens e que Moro orientou a atuação de integrantes da força-tarefa da Lava Jato enquanto ele estava à frente dos processos em Curitiba.

Na série de reportagens, o site divulgou supostas conversas nas quais o ex-juiz cobrava de procuradores deflagração de novas fases da operação, classificava de “showzinho” manifestação da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e afirmava que o fato de o Ministério Público Federal investigar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso “melindra alguém cujo apoio é importante”.

Moro já cancelou ida à Câmara

Inicialmente, a ida de Moro à Câmara estava prevista para última quarta-feira (26), mas ele cancelou a audiência.

Em nota, a assessoria de imprensa do ministro informou que ele não poderia comparecer devido a uma viagem oficial aos Estados Unidos. Como se tratava de um convite, e não de uma convocação, Moro não era obrigado a comparecer.

Em 19 de junho, Moro compareceu a uma audiência na CCJ do Senado para tratar do mesmo tema. Na ocasião, ele disse que não tem nada a esconder sobre as conversas e que não tem “nenhum apego” pelo cargo que ocupa no governo Jair Bolsonaro.

ministro foi ao Senado espontaneamente para dar explicações sobre o conteúdo das mensagens. Ele negou “conluio” com o Ministério Público para atingir grupos políticos e disse que está absolutamente tranquilo sobre a “correção” das decisões que tomou como juiz.

No Senado, Moro levantou suspeita sobre o conteúdo das mensagens divulgadas pelo site The Intercept e sugeriu que o material entregue ao site foi obtido por meio de uma invasão de celulares de autoridades feita por um “grupo criminoso”.

SEGUNDA TURMA DO STF DECIDE MANTER LULA PRESO ENQUANTO NÃO ANALISAR SUSPEIÇÃO DE MORO

Na última sessão do semestre, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar nesta terça-feira, dia 25 a liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silvaenquanto não conclui a análise de um pedido de suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentado pela defesa do petista.

Por 3 votos a 2, os integrantes do colegiado rejeitaram proposta do ministro Gilmar Mendes para que Lula ficasse em liberdade até a decisão final sobre o habeas corpus.

Votaram contra a concessão temporária de liberdade os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski se manifestou favorável à proposta de Gilmar Mendes.

A sessão desta terça-feira foi interrompida assim que a maioria dos magistrados negou a proposta de Gilmar Mendes. Não há data definida para a retomada do julgamento que irá apreciar a postura do ministro da Justiça. As duas turmas da Suprema Corte voltarão a se reunir apenas em agosto, após o recesso do Judiciário de julho que inicia na semana que vem.

O pedido de liberdade que levanta suspeição aos atos de Moro na condução do processo que condenou Lula começou a ser julgado pela Segunda Turma em dezembro, mas o julgamento foi interrompido antes de ser concluído. Na ocasião, os ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra o pedido para conceder liberdade a Lula.

O pedido de liberdade que questiona o imparcialidade de Moro foi apresentado pela defesa de Lula no ano passado, na ocasião em que o então juiz responsável pelos processos da Lava Jato no Paraná aceitou o convite de Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça.

A defesa do ex-presidente questiona a atuação do atual ministro da Justiça no julgamento do petista na primeira instância da Justiça Federal pelo caso do triplex do Guarujá (SP).

Moro condenou o ex-presidente da República a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Esse processo culminou na prisão de Lula após a condenação ter sido confirmada em segunda instância em janeiro do ano passado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

>>> Veja como votaram os ministros da 2ª Turma em relação à proposta de conceder liberdade provisória a Lula:

  • Gilmar Mendes: autor da proposta, o ministro defendeu que o habeas corpus que questiona Moro não deveria ser analisado nesta terça-feira pelo colegiado porque, segundo ele, é preciso mais tempo para analisar a suposta parcialidade do ex-juiz da Lava Jato na condenação de Lula. Ao votar, o magistrado defendeu que o ex-presidente fosse solto até que o Supremo conclua o julgamento. O ministro reconheceu que se trata de um caso de réu preso, porém, disse que a série de reportagens publicadas pelo site The Intercept revelando supostas conversas entre Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato trouxeram um fato novo para a análise da suposta parcialidade do ex-magistrado. “Não há como negar que as matérias possuem relação com fatos públicos e notórios cujos desdobramentos ainda estão sendo analisados. […] Situações que podem influenciar o deslinde das circunstâncias”, enfatizou.
  • Edson Fachin: relator da Lava Jato no STF, o ministro afirmou que, por ora, não vê motivos para mudar o voto que deu em dezembro contra o pedido de liberdade de Lula. “Não se tem notícia a que o aludido material [conversas obtidas pelo The Intercept] tenha sido submetido a escrutínio das autoridades”, observou.
  • Ricardo Lewandowski: defendeu que o julgamento não deveria ser adiado novamente, mas disse que, caso o tribunal decidisse julgar o habeas corpus em outro momento, concordava com a concessão da liberdade provisória ao ex-presidente. “Os autos trazem elementos suficientes, da plausibilidade, eis que o paciente [Lula] já se encontra preso há mais de 400 dias, da concessão da liminar”, ponderou.
  • Celso de Mello: o decano da Suprema Corte votou contra a concessão de liberdade temporária a Lula até que a Segunda Turma conclua o julgamento do habeas corpus. “Portanto, senhora presidente, neste momento, eu pedindo vênia aos iminentes ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewadowski, me manifesto no sentido do indeferimento da concessão da medida cautelar, na linha do voto proferido pelo iminente ministro relator, mas insistindo em que este meu pronunciamento não envolve nem sequer antecipa a decisão que eu já tenho preparada e que já tenho pronta no voto elaborado para examinar o mérito, o fundo, da controvérsia suscitada na presente processual”, afirmou Celso de Mello.
  • Cármen Lúcia: última a se pronunciar sobre a proposta de Gilmar Mendes, a ministra destacou que, em dezembro, já votou contra o pedido de liberdade de Lula com base na suspeita de que Moro agiu com parcialidade na condenação do ex-presidente. “Eu que já votei no mérito, inicialmente, acompanhando [o relator] também mantenho [o voto] e não tenho outro acréscimo a fazer”, declarou a magistrada. Ela ressaltou, contudo, que “o julgamento não acabou”. “O acervo que pode ser trazido ainda, como comprovações posteriores, não impede o uso de instrumentos constitucionais e processuais para garantir os direitos do paciente.

Mais cedo na mesma sessão, os cinco ministros da Segunda Turma negaram, por 4 votos a 1, outro pedido de liberdade apresentado pelos defensores de Lula. Nesta outra ação, os advogados do petista questionavam a conduta do relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer.

No ano passado, Fischer negou, em uma decisão individual, o pedido de absolvição do ex-presidente apresentado ao STJ pela defesa do petista.

Inconformados com o fato de o relator da Lava Jato no STJ ter decidido apreciar a ação monocraticamente, em vez de ter submetido o caso ao plenário da Quinta Turma da Corte, os advogados do petista recorreram.

Ao analisar o caso, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, manter a condenação do ex-presidente, mas reduziu a pena de Lula de 12 anos e 1 mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), para 8 anos e 10 meses de prisão.

O pedido de habeas corpus julgado nesta terça-feira pela Segunda Turma que questionava a decisão de Felix Fischer já havia sido negado individualmente pelo relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin.

Nesta tarde, Fachin e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia rejeitaram os argumentos dos defensores de Lula de que o relator da Lava Jato no STJ não poderia ter rejeitado sozinho o recurso que pedia a liberdade do petista.

Da radação do BLOG do Emanoel Cordeiro/G1 

STF APROVA A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E ADVOGADA DE OURICURI COMENTA A NOVA LEI

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira, 13 de junho, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada um crime.

Dez dos onze ministros reconheceram haver uma demora inconstitucional do Legislativo em tratar do tema. Apenas Marco Aurélio Mello discordou.

Diante desta omissão, por 8 votos a 3, os ministros determinaram que a conduta passe a ser punida pela Lei de Racismo (7716/89), que hoje prevê crimes de discriminação ou preconceito por “raça, cor, etnia, religião e procedência nacional”

Votaram assim Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio disseram isso criaria um novo tipo de crime, o que cabe exclusivamente ao Congresso.

O racismo é um crime inafiançável e imprescritível segundo o texto constitucional e pode ser punido com um a cinco anos de prisão e, em alguns casos, multa.

O debate foi realizado ao longo de três meses no STF, e chegou a ser suspenso duas vezes neste período. Ao todo, os ministros levaram seis sessões para concluí-lo.

Em Ouricuri, advogada criminalista comentou a aprovação da Lei ao jornalista Emanoel Cordeiro, confira:

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/BBC